Estudamos recentemente o artigo 108 do CTN, que estabelece regras para a integração da

legislação tributária, ou seja, como a autoridade competente para aplicá-la deverá agir, na

ausência de disposição expressa. A primeira previsão é o uso da analogia cujo emprego, no

entanto, não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Trata-se do princípio da

especificidade da lei tributária: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo têm que

estar definidos em lei.

Recente decisão do STJ, abaixo reproduzida no que de interesse, exemplifica bem essa restrição:

A Seção, no mérito, conheceu parcialmente do recurso principal da empresa de telefonia móvel

celular ao entendimento de que os serviços de habilitação e locação de telefones móveis celulares

e de assinatura (como sinônimo de contratação do serviço de comunicação) não sofrem a

incidência do ICMS. O convênio ICMS n. 69/1998, ao determinar a incidência do mencionado

tributo sobre a habilitação de telefone celular, empreendeu verdadeira analogia extensiva do

âmbito material de incidência do tributo, em flagrante violação do art. 108, § 1º, do CTN. Esse

tributo incide sobre a prestação dos serviços de comunicação (atividade fim), não sobre os atos

que a ela conduzem (atividade meio). A simples disponibilização aos usuários dos meios materiais

necessários à comunicação entre eles ainda não tipifica a prestação do serviço, mas simples etapa

de sua implementação. Assim, quando alguém contrata um serviço e passa a ser dele um novo